O vereador Policial Madril (PSC) encaminhou à Procuradoria Geral do Município a Indicação nº 1488/2022, na qual pede que sejam feitos estudos para que seja possível incluir a Guarda Municipal na lista de órgãos responsáveis pela aplicação de multas nos casos identificados como perturbação do sossego.

Para que a mudança seja possível, é necessário que a prefeitura elabore e encaminhe um projeto para a Câmara, alterando a Lei nº 6.477/2015, que dispõe sobre diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza, no sentido de incluir a Guarda Municipal de Cascavel como órgão responsável pela aplicação das normas e sanções de ordem administrativas oriundas de infrações.

A lei citada trata da fiscalização da poluição sonora em âmbito municipal, trazendo em seu artigo 3º o rol de órgãos responsáveis para garantir o cumprimento das suas disposições e cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), a aplicação das normas e sanções de ordem administrativas, podendo ainda a sua atuação ser efetuada em conjunto ou isoladamente com outros órgãos, como, por exemplo, com a Polícia Militar e a Transitar, de acordo com o caso e no interesse do bem-estar e respeito à coletividade.

“Recentemente realizamos uma reunião com representantes da Guarda Municipal de Cascavel e levantou-se a possibilidade de incluir a instituição também como órgão responsável por este trabalho”, explica Madril. O vereador acrescenta que a medida garantiria mais eficácia no cumprimento da lei, uma vez que “atualmente somente o efetivo da SEMA não é capaz de suprir às demandas oriundas de denúncias e/ou reclamações sobre perturbação do sossego em Cascavel”.

Assessoria de Imprensa/CMC