A prefeitura protocolou nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei 132/2022 que traz todas as informações relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. A secretaria de Planejamento e Gestão, Vanilce da Silva Pohl e sua equipe, entregaram os documentos para o presidente da Casa, Alécio Espínola (PSC) e para os vereadores Pedro Sampaio (PSC) e Josias do Interlagos (MDB).
“As ações previstas no orçamento são resultado de muito planejamento e da participação da população em 18 audiências públicas que foram realizadas em todas as regiões da cidade”, explicou a secretária. Em relação ao montante previsto em 2022, as receitas do município cresceram 15%, passando de R$ 1.547.000.000 para R$ 1.779.000.000,00.
Nesta fase do processo de aprovação do orçamento os vereadores ainda não apresentam emendas, mas começam a conhecer o orçamento detalhado do ano que vem, especialmente para poder apresentar as emendas impositivas que reservam cerca de R$ 8 milhões para ações indicadas pelos parlamentares. Será a primeira vez que a Câmara poderá sugerir diretamente quais ações e programas devem ser obrigatoriamente executadas pela prefeitura.
Além do projeto da LDO, a prefeitura protocolou ainda o Projeto de Lei 133/2022, que altera o Plano Plurianual de 2022/2025 fazendo ajustes e correções para tornar o orçamento totalmente compatível com os recursos existentes.
O presidente da Câmara, Alécio Espínola, explica que “os projetos serão lidos já na sessão da próxima segunda-feira e encaminhados para as comissões permanentes”. Cabe à Comissão de Finanças e Orçamento realizar uma audiência pública apresentando e discutindo a LDO com a população e com a sociedade civil organizada.
Para que serve a LDO
A LDO é uma das três leis que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é um planejamento geral vigente para quatro anos, envolvendo sempre o último ano de uma gestão municipal e os três primeiros da seguinte. Assim, o atual PPA, que foi aprovado em 2022, se refere ao período entre 2022 e 2025.
Dentro dos parâmetros do PPA, todo ano é proposta e aprovada a LDO, que estabelece as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do ano seguinte. Só após isso é que pode ser apresentada, discutida e aprovada a Lei Orçamentária, que é o orçamento propriamente dito e que será executado pela Administração Municipal.
Por que um orçamento?
No Brasil, toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo. No entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.
Prazos
A LOA, que é o orçamento de 2023, tem que ser protocolado pela Prefeitura na Câmara até o dia 15 de novembro. Antes disso, é obrigatório que a LDO, apresentada no PLO nº 132/2021, esteja aprovada até esta data. Da mesma forma, qualquer alteração no PPA para ficar em acordo com a LDO também deverá ter sido apreciada e aprovada pelos vereadores. Até 30 de dezembro, a Lei Orçamentária precisa estar aprovada e já sancionada pelo prefeito, para que o novo orçamento entre em vigor no primeiro dia de 2023.
Assessoria de Imprensa/CMC
