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Bom Dia! Hoje é 16 de junho de 2019



Regimento Interno

Postado em Câmara Jovem

REGIMENTO INTERNO

Dispõe sobre o Regimento Interno dos Vereadores da Câmara Jovem do Município de Cascavel.

 

PREÂMBULO

Os Vereadores Jovens componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam o presente Regimento Interno, baseados na democracia, buscando colaborar com todos que sonham com uma cidade mais justa, bonita, arborizada, livre, pacífica, igualitária, fraterna com oportunidades de emprego, estudo e lazer.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - ELEIÇÃO

Art. 1º - O processo de eleição dos Vereadores da Câmara Jovem será orientado e dirigido pela Mesa Diretora juntamente com a Coordenação da Câmara Jovem, propondo-se eleições diretas com voto secreto, primando pelo princípio democrático da Câmara Municipal de Cascavel, atendendo aos preceitos da Resolução nº 11, de 2007, e da Resolução nº 019/08 e de demais dispositivos previstos neste Regimento.

Art. 2º -
A campanha, a critério de cada candidato, envolve apresentação da plataforma de trabalho do mesmo, mediante divulgação através de panfletos e/ou outro material de divulgação de acordo com o que for combinado junto às Direções dos Estabelecimentos de Ensino.

Art. 3º - Os Vereadores Jovens eleitos serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascavel ou por representante por ele nomeado, sendo que os demais participantes receberão certificados de participação, em sessão solene definida conjuntamente pela Coordenação da Câmara Jovem e pela Presidência da Câmara Municipal de Cascavel.

Art. 4º - Dois suplentes dos Vereadores Jovens serão definidos conforme votação cronológica.

Parágrafo único. O suplente quando tomar posse deverá atender aos preceitos definidos no § 1º do art. 8º deste Regimento.

Art. 5º - O Vereador Jovem tem o direito de se recandidatar ao cargo, tendo esse assim de ser eleito novamente em sua escola.

Parágrafo único. A eleição para renovação da Câmara Jovem acontecerá sempre entre os meses de março e abril do ano subseqüente.

Art. 6º - Critérios para Candidatura:
I - Estar regularmente matriculado em escola do município de Cascavel;
II - Estar cursando as séries finais do ensino fundamental (5ª a 8ª) até o 3º ano do ensino médio a critério da escola;  
III - Não acumular o cargo com outras funções em diretoria de outras associações estudantis; IV - Não estar filiado a nenhum partido político.

Art. 7º -
Na escola quem vota serão todos os alunos matriculados na escola do ensino fundamental e do ensino médio.

 

CAPITULO II - DA COORDENAÇÃO DA CÂMARA JOVEM

Art. 8º - A Coordenação da Câmara Jovem será composta por:
I – Assessor Especial do Programa Câmara Jovem indicado pela Presidência da Câmara Municipal de Cascavel.
II – Coordenador Pedagógico do Programa Câmara Jovem indicado pela Chefia do Núcleo Regional de Educação de Cascavel.

Art. 9º - Esta Coordenação tem a função coordenar e acompanhar as ações da Câmara Jovem de Cascavel.

 

CAPITULO II - DA SEDE

Art.10º - Os Vereadores Jovens reunir – se – ão nos dias, horário e local definido pela Coordenação do Programa Câmara Jovem, mediante ato baixado pela Presidência da Câmara Municipal de Cascavel.

 

CAPITULO III - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Seção I

Art. 11º - A Câmara de Vereadores Jovens instalar – se- á em sessão ordinária, em horário e dia definidos pela Coordenação da Câmara Jovem e pelo Presidente da Câmara Municipal, secretariado por um Vereador Jovem titular, para dar início aos trabalhos da Câmara Jovem, bem como efetuar a posse dos eleitos .

Parágrafo Único. Na ausência do Presidente da Câmara Municipal caberá à Coordenação da Câmara Jovem comandar os trabalhos previstos no caput deste artigo.

Art. 12º - O Presidente da Câmara Municipal, ou quem substituir, na sessão de instalação, solicitará ao Secretario Jovem que tome o compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores Jovens.

§ 1º O compromisso se dará pelo Secretário Vereador Jovem nos seguintes termos:
“Prometo respeitar a Resolução nº 11, de 2007 o Regimento Interno da Câmara Jovem, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento do Município de Cascavel”.

§ 2º Onde todos os demais Vereadores Jovens responderão conjuntamente: “Assim Prometo”.

Art.13º - No ato da posse, os Vereadores Jovens receberão um exemplar do Regimento Interno da Câmara Jovem.


Seção II - REUNIÃO PREPARATÓRIA

Art. 14º - Os Vereadores Jovens, titulares, deverão participar de sessão preparatória, local o dia e o horário serão definidos pela Coordenação do Programa Câmara Jovem.

§ 1º Fica obrigado aos Vereadores Jovens assistirem a uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cascavel antes da posse dos mesmos.

§ 2º A presença na Sessão Ordinária prevista no § 1º será comunicado ao Presidente da Câmara Municipal que fará registrar em ata.

 

SEÇÃO III - DA MESA DIRETORA

Art.15º – Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Jovem, com atribuições administrativas e executivas. Cada membro da Mesa Diretora tem atribuições próprias e também pratica atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo plenário, na forma regimental.

Art.16º
- A Mesa Diretora da Câmara Jovem será composta por um Presidente, um Vice – Presidente, um 2º Vice – Presidente, 1º Secretario e 2º Secretario, cujo mandato será trimestral, sendo faculdada a recondução ao mesmo cargo, podendo assumir outra função na mesa diretora.

Art.17º – O Presidente é o representante da Câmara Jovem nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas.

§ 1º Compete privativamente ao Presidente da Câmara Jovem representar a Câmara Jovem; dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, deliberativos e administrativos da Câmara Jovem; interpretar e cumprir o Regimento Interno;

§ 2º Compete ao Primeiro Secretário fazer a chamada dos Vereadores Jovens no início da sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que  faltaram, com causa justificada ou não; fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente; ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa; fazer a inscrição dos oradores; redigir e transcrever a ata das sessões,

Art.18º - A eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Jovem será realizada pela Coordenação da Câmara Jovem, sendo que os eleitos tomarão posse de imediato.

Art.19º - A eleição será realizada mediante a votação, em cédula única, contendo: Presidente, Vice – Presidente, 2º Vice – Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Parágrafo Único – Deverá ser decidido em votação se o voto será aberto ou fechado.

Art.20º - As chapas de composição da Mesa deverão ser inscritas no dia da eleição, após a abertura dos trabalhos pela Coordenação do Programa Câmara Jovem, ficando estabelecido:
I – dez minutos para a inscrição junto à coordenação;
II – dez minutos para cada chapa explanar suas propostas.

Art.21º – Terá direito a votar os Vereadores Jovens Titulares. Na sua ausência terá direito a voto o seu suplente imediato.

Art.22º - A Mesa eleita coordenará os trabalhos da Câmara Jovem, com auxilio da Coordenação da Câmara Jovem.

Art.23º - Caso haja empate na quantidade de votos entre as chapas concorrentes serão estabelecidos critérios de desempate coordenados pela Mesa Diretora juntamente com a Coordenação da Câmara Jovem.

 

TÍTULO II

VEREADORES JOVENS

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES JOVENS

Art 24º - São direitos dos Vereadores Jovens:
I – participar de todas as discussões e deliberações no Plenário da Câmara Jovem;
II – apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
III – participar da composição da Mesa Diretora da Câmara Jovem;
IV - auxílio transporte para participar das Sessões.

Art.25º - São deveres do Vereador Jovem:
I – obedecer ao disposto neste Regimento Interno, na Resolução nº 11 de 2007 e na Resolução nº 019/08.
II – comparecer devidamente identificado através de camiseta ou crachá, em todas as reuniões e / ou eventos em que se fizer presente representando a Câmara Jovem;
III – respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Jovem;
IV – comparecer pontualmente às reuniões plenárias e aos compromissos aos quais for designado;
V – justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico ou empresa;
VI – os Vereadores Jovens Suplentes terão direito à voz nas Sessões, podendo ter direito a voto apenas quando estiver representando o Vereador Jovem Titular. 

 

TÍTULO III

CAPÍTULO I - DA PERDA DO MANDATO, DA LICENÇA E DA RENÚNCIA

Art. 26º -  Perderá o mandato o Vereador Jovem que:
I – for insubordinado às regras contidas neste regimento, na Resolução nº 11, de 2007 e na Resolução 019, de 2008.
II – deixar de comparecer a três sessões consecutivas injustificadamente;
III – deixar de residir no Município de Cascavel;
IV – efetivar transferência de estabelecimento escolar;

Parágrafo único. A perda do mandato será comunicada mediante ofício, assinado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Jovem ao Vereador Infrator.

Art.27º - A extinção do mandato do Vereador Jovem verificar – se – á quando:
I – ocorrer falecimento;
II – ocorrer à renúncia, por escrito, através de ofício dirigido a Coordenação da Câmara Jovem;
III – ocorrer à perda do mandato na forma do disposto no art. 17º deste Regimento Interno.  

Art.28º - O Vereador Jovem poderá licenciar – se:
I – para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II – para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo máximo de trinta dias.

Art.29º - Em qualquer dos casos previstos nos artigos 24º, 25º e 26º deste Regimento convocar – se – á o suplente mais votado nas eleições da Câmara Jovem.

 

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art.30º – Após a Eleição da Mesa Diretora será constituída as Comissões de Trabalho, que são grupos constituídos por Vereadores Jovens, com atribuições de estudo, de representação ou investigação de determinado assunto: Meio Ambiente e sustentabilidade, Saúde, Segurança, Esporte e Lazer, Turismo, Educação e Cultura, Ética e Cidadania, Divulgação e Publicidade, Bens e Patrimônio Público, Trabalho e Emprego.

Art.31º – As Comissões serão compostas por Vereadores Jovens Titulares.

 

TÍTULO IV

SESSÕES DA CÂMARA JOVEM

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.32º - As Sessões da Câmara Jovem serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

§ 1º As Sessões Ordinárias serão realizadas em dois períodos de cada mês, sendo uma na primeira quinzena e outra na segunda quinzena, em horário e dia definido pelos Vereadores Jovens com anuência da Mesa Diretora da Câmara Jovem.

§ 2º As Sessões extraordinárias serão convocadas pela Mesa Diretora e poderão ser realizadas a qualquer hora e dia, através de ofício encaminhado a Coordenação da Câmara Jovem, que deliberará sobre o assunto.

§ 3º As Sessões Extraordinárias seguirão o processo legislativo das Sessões Ordinárias, quanto às proposições que foram inseridas na Ordem do Dia.

§ 4º As Sessões Solenes serão realizadas a qualquer dia e horário e terão caráter de homenagens, comemorativas e cívicas.

§ 5º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta (50 + 1) dos Vereadores Jovens Titulares.

§ 6º Não havendo número legal o Presidente da Mesa aguardará por cinco minutos e solicitará ao Secretário nova chamada. Em segunda chamada a sessão será realizada com o número de Vereadores Jovens presentes.

Art.33º - As Sessões Ordinárias previstas no § 1º do Art. 30º serão compostas das seguintes partes:
I – grande expediente:
a) Chamada dos Vereadores Jovens;
b) Leitura da matéria recebida pela Mesa;
c) Inscrição dos oradores para falarem em explicação pessoal, pelo prazo de cinco minutos cada um, sem prorrogação. Cabendo a mesa diretora deliberar sobre o caso de prorrogações.

 

II – Da Ordem do Dia:

  1. A Ordem do Dia fica reservada a discussão e aprovação das matérias colocadas a apreciação da Câmara Jovem, sendo o seu tempo de duração de uma hora e trinta minutos;
  2. Ao abrir uma Sessão, o Presidente da Mesa Diretora deverá proferir os seguintes dizeres: “Por haver número regimental e sob a proteção de Deus, dou por aberta a presente Sessão, e inicio os trabalhos desta Câmara Jovem”.


§ 1º As votações das proposições colocadas na Ordem do Dia serão por maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Jovem presentes e terão apenas duas discussão e votação.

§ 2º  As votações na Câmara Jovem serão pelo processo simbólico, onde o Presidente deverá solicitar que os favoráveis a matéria permaneçam sentados e os contrários que se levantem.

Art.34º - O Vereador Jovem poderá declarar seu voto, com tempo de três minutos, improrrogáveis, para justificar os motivos que o levaram a votar favorável o contrário a proposição.

Parágrafo único. Poderá ser concedidos apartes, que são as interrupções do orador para indagação ou esclarecimento relativos a matéria.

Art.35º - Encerrada a discussão e a votação da Ordem do Dia o Presidente declarará encerrada a presente Sessão.  

 

TÍTULO V

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CAPÍTULO I - PROPOSIÇÕES

Art.36º - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e elaboradas pelos Vereadores da Câmara Jovem, e se constituirão de:
I –     Indicação;
II – Proposta de Projeto de Lei;
III – Ofícios.

Art.37º - As proposições elaboradas pelos Vereadores Jovens serão lidas em Sessão Ordinária pelo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Jovem e depois de lidas serão: as indicações e os projetos de leis inseridos na Ordem do Dia para discussão e votação.

Parágrafo único. Os ofícios elaborados pelos Vereadores Jovens serão despachados a autoridade competente pelo próprio Vereador.

Art.38º - Aprovadas as proposições previstas no art.34º deste Regimento serão as mesmas encaminhadas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascavel que tomará as medidas cabíveis acerca do assunto.

Art.39º - No desempenho de suas funções poderá o Presidente da Câmara Municipal de Cascavel autorizar o auxilio da Assessoria Técnica da Câmara para auxiliar na elaboração legislativa.

 

CAPÍTULO II - DA EMENDA E ALTERAÇÕESAO REGIMENTO INTERNO

Art.40º - As alterações a este Regimento Interno serão propostas pelos Vereadores Jovens, através de emendas assinada pelo menos por cinco por cento dos Vereadores Titulares da Câmara Jovem e aprovada pela maioria absoluta (50 + 1) dos Vereadores Jovens.

 

 TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.41º - O recesso da Câmara Jovem será nos mesmos períodos da Câmara Municipal de Cascavel, observado o calendário escolar.

Art.42º - As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento serão dirimidas pela Câmara Municipal de Cascavel em reunião previamente agendada.

Art.43º - Este Regimento Interno entra em vigor após a aprovação pelo Plenário da Câmara Jovem.

  

Edifício da Câmara Jovem de Cascavel
Em 04 de Maio de 2010