Lei Ordinária Nº 296/1964
CONCEDE A COMERCIAL OESTE PARANÁ LTDA, ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
CONCEDE A COMERCIAL OESTE PARANÁ LTDA, ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DOS ALUGUERES DA RESIDÊNCIA DO EXMO. SNR. DR. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.
AUTORIZA A ADQUIRIR DOIS CAMINHÕES BASCULANTES USADOS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, AOS MOINHOS PARA MOAGEM DE TRIGO , COM CAPACIDADE DIÁRIA DE 200 SACAS A MAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TODOS OS DIREITOS RELATIVOS AO GINÁSIO
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A MECANICA DE MAQUINAS PESADAS, PELO PRAZO DE 5 ANOS
ABRE UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000.00 PARA AUXILIO A SUNAB.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A VENDER OU PERMUTAR O AUTOMÓVEL AERO WILLYS E A CAMINHONETE PICK-UP JEEP WILLYS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), À VERBA 8.87.2 A.