Lei Ordinária Nº 226/1963
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 9.220.000.00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES, DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA O CORRENTE EXERCICIO.
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 9.220.000.00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES, DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA O CORRENTE EXERCICIO.
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS.
ALTERA A NOMENCLATURA DAS RUAS QUE COMPOEM O PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE CASCAVEL.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA.
CRIA O BRASÃO DE ARMAS DA CIDADE E MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE CORBÉLIA E FORMOSA DO OESTE PARA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ PARA O PLANO DE APLICAÇÃO.
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE ÁREA LOTEADA.
ADOTA O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
RESTABELECE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, E REVOGA ANTERIOR ISENÇÃO DO MESMO CONFERIDA AO CINE TEATRO COLISEU.
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.