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Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
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Nº LeiSúmulaAções
6.709/2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AOS PROGRAMAS DE “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, “RESIDÊNCIA MÉDICA” E “RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.708/2017ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.447, DE 4.2.2015 (DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE CONFIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
6.707/2017ALTERA A LEI Nº 6.675 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017.
6.706/2017DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6.705/2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.704/2017ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.604, DE 16 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.703/2017ESTABELECE O PERÍMETRO DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI Nº 5.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 4.034, DE 16 DE MAIO DE 2005.
6.702/2017DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.701/2017DENOMINA COM O NOME DE “JOSÉ TORRES SOBRINHO” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.700/2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO DISTRITO SEDE, DAS SEDES DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.699/2017DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.698/2017REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.
6.697/2017ESTABELECE O SISTEMA DE PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.696/2017DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.695/2017ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE ALVORADA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979.
6.694/2017ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO RIO DO SALTO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
6.693/2017ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SÃO SALVADOR
6.692/2017ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO JUVINÓPOLIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975.
6.691/2017ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO ESPIGÃO AZUL
6.690/2017ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SÃO JOÃO DO OESTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 13 DE AGOSTO DE 1976, E A LEI Nº 1.417, DE 16 DE ABRIL DE 1979.
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