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Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
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Nº LeiSúmulaAções
6.788/2017DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
6.786/2017ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.342 DE 22.12.2001 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
6.785/2017DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL E POR MEIO DE CARTAZ INFORMATIVO, OS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 23.7.1991.
6.784/2017ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 5.549, DE 16.7.2010 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS, “MOTOFRETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
6.783/2017INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, O EVENTO “EXPOVEL”.
6.782/2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.235, DE 1º.7.2013 (QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).
6.781/2017INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.780/2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA FUNDETEC/AGROTEC, A LEILOAR BENS DE SEU PATRIMÔNIO.
6.779/2017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.778/2017DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTOS DA RUA SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.777/2017DENOMINA COM O NOME DE ANDERSON AVELINO PELEGRINI UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
6.776/2017INSTITUI O DIA DA REFORMA PROTESTANTE.
6.775/2017ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 5.514, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE “DENOMINA DE ‘WASILIO ORISKA’ UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL”.
6.774/2017DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTOS DE RUAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.773/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.772/2017DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.771/2017INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM FISSURA LABIOPALATAL E MALFORMAÇÃO CRANIOFACIAL” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.770/2017 INSTITUI O “DIA DO AVICULTOR” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
6.769/2017DISPÕE SOBRE A LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI’s) E SUAS PRIORIDADES.
6.768/2017INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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