Acesso a Informação
Acesso a monitoramento
Servidor Online
Hoje é 13 de dezembro de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6.835/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.745, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei/6_835.pdf