Acesso a Informação
Acesso a monitoramento
Servidor Online
Boa Tarde! Hoje é 16 de junho de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6.849/2018

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE N. 71-A-1, DA GLEBA N. 4, DA COLÔNIA “M” SÃO JOÃO E ESPERANÇA À COHAVEL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei/6849.pdf