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Hoje é 20 de setembro de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6.858/2018

INSTITUI O “DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO”, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei/6858.pdf