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Bom Dia! Hoje é 16 de junho de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6.859/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE TERRAÇOS/BASE LARGA EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DENOMINADO “PROGRAMA CONSERVANDO MAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei/6859.pdf