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Bom Dia! Hoje é 17 de junho de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6.934/2018

Denomina de “Maria Odete Carvalhais” o Terminal de Passageiros do Transporte Coletivo, na forma que especifica.

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei/6934.pdf