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Bom Dia! Hoje é 19 de maio de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6938/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.680, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei6938.pdf