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Bom Dia! Hoje é 20 de abril de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6949/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N. 3.800, DE 1º DE ABRIL DE 2004, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei6949.pdf