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Hoje é 13 de dezembro de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Complementar Nº: 104/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 7.10.2004 (INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei104.pdf