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Hoje é 24 de janeiro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6969/2019

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.

 

Visualiza a Lei no Link, abaixo:

 

lei6969.pdf