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Hoje é 15 de novembro de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:6971/2019

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS.

 

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei6971.pdf