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Hoje é 26 de fevereiro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7013/2019

ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.929, DE 11.12.2018 (QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS, NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL E NA RUA PARANÁ, AO LADO DO PAÇO DAS ARTES.)

 

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei7013.pdf