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Hoje é 13 de dezembro de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7017/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei7017.pdf