Acesso a Informação
Acesso a monitoramento
Servidor Online
Hoje é 19 de outubro de 2019



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7.025/2019

CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei7025.pdf