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Hoje é 23 de fevereiro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7.049/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

 

lei7049.pdf