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Hoje é 29 de outubro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7121/2020

ALTERA A LEI Nº 6.311, DE 23.12.2013 (INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/images/stories/leis/files/LEI%20N%C2%B0%207_121-2020%20PLO_24_2020.pdf