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Hoje é 26 de novembro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7155/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 19.5.2008, QUE DESAFETOU IMÓVEL URBANO E AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/images/stories/leis/files/LEI%20n%C2%B0%207_154-2020%20-%20PL31_2020%20-%20promulgada.pdf