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Hoje é 26 de novembro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7164/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.759, DE 5.10.2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ — MP/PR.

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/images/stories/leis/files/LEI%20N%C2%B0%207_164-2020%20PLO_96_2020.pdf