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Hoje é 05 de dezembro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7160/2020

DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING)NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/images/stories/leis/files/doc02997020201005135547%20(1).pdf