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Hoje é 11 de abril de 2021



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7190/2020

DISPÕE ACERCA DA RESERVA DE 1%(UM POR CENTO) DE CASAS POPULARES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/images/stories/leis/files/lei%20n%C2%B0%207_190-2020.pdf