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Hoje é 11 de abril de 2021



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7191/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS 6.699 E 6.696, DE 2017.

http://www.camaracascavel.pr.gov.br/images/stories/leis/files/LEI%20%20N%C2%B0%207_191%20-%202020.pdf