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Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
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Nº LeiSúmulaAções
266/1964ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
265/1964AUTORIZA A INSENTAR DE IMPOSTOS.
264/1964ABRE CREDITO ESPECIAL.
263/1964AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS.
262/1964AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL A INDENIZAR EM DINHEIRO O SENHOR EUGENIO MEZZAM NA IMPORTANCIA DE CR$ 300.000,00
261/1964AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMAR A ESCOLA DE SÃO SALVADOR E ABRE CREDITO INDISPENSAVEL.
260/1964ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
259/1964DENOMINA ANIBAL LOPES DA SILVA, À RUA Nº 10, DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
258/1963DENOMINA PRAÇA JOÃO XIII
257/1963AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR TERRENO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ.
256/1963ABRE UM CREDITO ESPECIAL.
255/1963DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 130 E RATIFICA A LEI Nº 205
254/1963CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
253/1963AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
252/1963AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO.
251/1963APROVA A NOVA PLANTA DA CIDADE DE CASCAVEL.
250/1963ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 64.500.00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
249/1963ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A FABRICA DE LÂMINAS DE IMBUIAS SELECTA S.A.
248/1963REDUZ DE 50% O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DA PROPRIEDADE IMÕVEL RESIDENCIAL URBANA, QUANDO FOR FINANCIADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.
247/1963AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INCLUIR NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇAO MUNICIPAL, UMA SEÇAO DESTINADA A FISCALIZAÇAO DO LEITE VENDIDO NA CIDADE.
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