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Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
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Nº LeiSúmulaAções
166/1961CRIA UM SUB-PREFEITURA, EM CAFELANDIA DO OESTE, DESTE MUNICIPIO.
165/1961AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 300.000.00 E A PROMOVER A DOAÇÃO DO MESMO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARANA, PARA INSTALAÇAO DE UMA AGENCIA.
164/1961CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA AS PEQUENAS INDUSTRIAS COM CAPITAL INFERIOR A CR$ 200.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
163/1961ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, PARA EXERCICIO DE 1.962.
162/1961AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 300.000.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
161/1961AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, ALIENAR VEICULO CONSIDERADO OBSOLETO PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
160/1961DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO RIO BRANCO, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 5.000.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
159/1961AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.400.000.00 PARA OCORRER DESPESAS COM O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO
158/1961ESTABELECE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE.
157/1961REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
155/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA DE FUTEBOL REGIONAL DO OESTE - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
154/1961AUTORIZA AO SR.PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS CAFELANDIA DO OESTE E NOVA AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
153/1961CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ESCOLA ADVENTISTA DESTA CIDADE, NA IMPORTANCIA DE CR$50.000.00
152/1961DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFONICO NA DELEGACIA DE POLICIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
151/1961AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A ADQUIRIR DA FIRMA DIESEL MAQUINAS S/A DE CUTIBA, UM TRATOR MODELO TD-14-A, REFORMADO E EM OTIMAS CONDIÇÕESDE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRS PROVIDENCIAS.
150/1961ABRE CÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 231.500.00 PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO 3 FUNCIONALISMO DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA O CORRENTE EXERCICIO.
149/1961AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPRA UM CAMINHÃO CHEVROLET BRASIL 1.961 COM BASCULANTE ATÉ A IMPORTANCIA MAXIMA DE CR$ 1.390.000.00.
148/1961ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.611.700.00 PARA ACORRER REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
147/1961CRIA O DEPARTAMNETO MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA E O RESPECTIVO QUADRO DE FUNCIONARIOS.
146/1961AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA VALENTE S/A, ENGENHARIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SUB-ESTAÇÃO ABAIXADORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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