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Nº LeiSúmulaAções
145/1961AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR DE IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES AMADO ARCELES, VITÓRIA MACIEL E ANTONIO RIBEIRO.
143/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR A CAMPANHIA PARANAENSE DE SILOS E ARMAZENS (COPASA), A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, BEM COMO NA OPORTUNIDADE OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
142/1961CRIA O FOMENTO AGRICOLA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
141/1961AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS.
140/1961ESTABELECE INDICE TECNICOS PARA APURAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SERVIR DE RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
139/1961ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.630.000.00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇOES DO ORÇAMENTO EM VIGOR E QUE ESPECIFICA.
138/1961CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CASA PÓPRIA.
137/1961ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000.00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) COMO REFORÇO A DOTAÇÃO 8.8 SERVIÇOS RURAIS - 8.82.2 MATERIAL PERMANENTE A AQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS, ETC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
136/1961AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR SOB REGIME DE CONCORRENCIA ADMINSTRATIVA, UM TEODOLITO, PARA APARELHAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
135/1961RATIFICA A COMPRA DE UMA MOTONIVELADORA, ADQUIRIDA A FUNDAÇÃO PARANAENSEDE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
134/1961REVOGA ANTERIORES ISENÇOES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, CONCEDIDAS PELA MUNICIPALIDADE, E DISCIPLINA A FORMA DE CESSÃO DO ESTADIO MUNICIPAL PARA A PRATICA DESPORTIVA.
133/1961CONCEDE AUXÍLIO TRIBUTARIO POR 10 ANOS AO PRIMEIRO FRIGORIFICO QUE INSTALAR-SE NO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
132/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DARAUXÍLIO AO COLÉGIO SÃO JOSÉ DE CORBÉLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
131/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
130/1961AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL, A EMITIR APÓLICES NO MONTANTE DE CR$ 15.000.000.00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) COM FINS ESPECIFICOS, CRIA ADICIONAL DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
129/1961DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TAXI NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
128/1961AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A RESTITUIR AOS INTERESSADOS AS IMPORTANCIAS POR ESTES PAGAS PARA AQUISIÇAO DE LÓTES URBANOS, TITULADOS A TERCEIROS NAS GESTOES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
127/1961AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA MUNICIPALIDADE, O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
126/1961INSTITUI NORMAS DE TRANSITO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
124/1961AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO BONITO, NA LOCALIDADE DENOMINADA SÃO PEDRO, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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