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Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
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Nº LeiSúmulaAções
107/1961ESTABELECE NORMAS PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
106/1961AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A EFETUAR PAGAMENTOS DAS CONSTAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.
105/1961CRIA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DA PREFEITURA DE CASCAVEL.
104/1961CRIA O DEPARTAMENTO JURIDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
103/1961ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOA FIXA E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
102/1961ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPÍO DE CASCAVEL, PARA O EXERCICIO DE 61.
97/1959ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.100.000.00 (UM MILHÂO E CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM A INSTALAÇÂO, TRANSPORTE DE MATERIAIS REFERENTES A USINA DE OLEO DIESEL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONCLUSÃO DA PRAÇA GETULIO VARGAS, E PARA COBRIR DESPESAS COM VIAGENS NORMAIS DO SR.PREFEITO MUNICIPAL.
96/1959ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE Q$ 10.000.00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA O SENHOR CARLOS POITCHICZ E SUA FILHA CESA CAROLINA POITCHICZ
95/1959AUTORIZA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPIAR AREA DE TERRENO, ONDE SERA CONSTRUIDO O NOVO AEROPORTO MUNICIPAL.
94/1959ESTABELECE OS LIMETES DO PERIMETRO URBANO DE CASCAVEL.
93/1959CRIA A VERBA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA A REPRESENTAÇÃO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL NO CONGRESSO DE MINICÍPIOS A REALIZAR-SE DE 1º A 6º DE DEZEMBRO BA CIDADE DE RECIFE - PERNAMBUCO.
92/1959AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR HONORÁRIOS AO SR. DR. PAULO NEVES RESIDENTE NA CAPITAL FEDERAL.
91/1959ISENTA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PELO TEMPO DE 10 (DEZ) ANOS, CONSTRUÇÕES ATÉ O NUMERO MÁXIMO DE TRÊS, QUE TIVEREM 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE POR 12 (DOZE) DE FUNDO COM TRÊS OU MAIS ANDARES.
90/1959APROVA A NOMENCLATURA DE RUAS E O PLANO GERAL DE LOTEAMENTO DO IMÓVEL CASCAVEL CONHECIDO POR PATRIMONIO VELHO OU APARECIDA DOS PORTOS
89/1959AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO COM A TELEFONICA SUL PARANAENSE LTDA.
81/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA CONCESSÃO DE VENDAS E LOTES URBANOS.
80/1957AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEER ALTERAÇÕES NO QUADRO DO PESSAOL FIXO DA MUNICIPOALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
74/1957AUTORIZA A PREFFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DOAR, AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO AEROPORTO LOCAL.
65/1957AUTORIZA A PREFEITURA MINICIPAL DE CASCAVEL NA PESSOA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUIR UMA USINA HIDROELÉTRICA
43/1954ESTIPULA UMA AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE DESTRITAL.
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