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Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
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Nº LeiSúmulaAções
89/1959AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO COM A TELEFONICA SUL PARANAENSE LTDA.
81/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA CONCESSÃO DE VENDAS E LOTES URBANOS.
80/1957AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEER ALTERAÇÕES NO QUADRO DO PESSAOL FIXO DA MUNICIPOALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
74/1957AUTORIZA A PREFFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DOAR, AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO AEROPORTO LOCAL.
65/1957AUTORIZA A PREFEITURA MINICIPAL DE CASCAVEL NA PESSOA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUIR UMA USINA HIDROELÉTRICA
43/1954ESTIPULA UMA AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE DESTRITAL.
42/1954DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17º E 19º CAPÍTULO I E 127º, 168º E 169º CAPÍTULO XVII DA LEI Nº 12
41/1954CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO ESPAÇO DE 5 ANOS. AS INDUSTRIAS QUE SE FIXAREM NO MUNICIPIO DE CASCAVEL NO EXERCICIO DE 1954 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
40/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DO LOTE NR.4 DA QUADRA NR.26. A VVA. DORACY MACIEL COSTA.
39/1954ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. O BANCO AGRICOLA VALE DO PIQUIRI SOCIEDADE COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
31/1953CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA.
30/1953SUPLEMENTA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
28/1953ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
27/1953DENOMINA O AEROPORTO DE CASCAVEL DE CEL. ADALBERTO MENDES DA SILVA.
26/1953DENOMINA AS DIVERSAS RUAS DA CIDADE DE CASCAVEL.
25/1953DENOMINA A PRAÇA EM FRENTE A IGREJA DE PATRIMONIO DE CASCAVEL.
24/1953CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 5.000.00 A DELEGACIA DE CASCAVEL.
23/1953CONCEDE UM DESCONTO DE 3% SOBRE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PAGAS ANTES DO MÊS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
22/1953AUXÍLIO AO TUIUTTI ESPORTE CLUBE.
21/1953ISENTA DE MULTA OS CONTRIBUINTES EM ATRAZO COM A FAZENDA MUNICIPAL
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