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Mantido parecer contrário para emenda à L.O.

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Terça, 13 Março 2007 15:50


Depois de muitas discussões e pronunciamentos, os vereadores cascavelenses apreciaram na sessão desta terça-feira a proposta de emenda 010/2006 à Lei Orgânica (LO), de iniciativa popular, que veta a contratação de parentes no poder público, a chamada ‘Lei Anti-Nepotismo’. A proposição havia recebido parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Veto (CJRV) e, regimentalmente, a decisão deve ser colocada à apreciação dos vereadores. Por sete votos a seis, o parecer foi mantido, o que prejudicou a tramitação da proposta.
Ao utilizar a tribuna, o vereador Aderbal de Holleben Mello (PT), presidente da CJRV, argumentou que, ao contrário do que afirmavam as pessoas que subscreveram, a proposta não continha mais de 10 mil assinaturas, e sim 8.875, número inferior ao exigido pela legislação (5% do eleitorado da cidade). Aderbal afirmou ainda que do total de assinaturas coletadas, pouco mais de 400 estavam acompanhadas do número do título de eleitor e que o Fórum Eleitoral não reúne condições para fornecer informações sobre a situação de cada uma das pessoas que assinaram o documento, ao contrário do que colocaram os proponentes.
Os pareceres contrários da CJRV, aliás, foram a tônica das sessões realizadas nesta terça. Dois outros projetos, ambos de autoria do vereador Otto dos Reis Filho (PFL) também não passaram pelo crivo da comissão. Os pareceres também foram aprovados e os projetos prejudicados. O vereador tinha a intenção de revogar as leis que tratam da cobrança das taxas de combate a incêndio e de sinistros, alegando ser obrigação do Estado o fornecimento de condições ideais de trabalho ao Corpo de Bombeiros, já que a maior fatia do dinheiro arrecadado com as taxas é destinada à corporação militar.
Todos os outros projetos que estavam na Ordem do Dia acabaram aprovados em duas sessões ordinárias e duas extraordinárias.



LEGENDA
O vereador Aderbal defendeu da tribuna o parecer contrário à emenda à Lei Orgânica

CRÉDITO
Édson Mazzetto