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Câmara terá extraordinárias na 2ª. feira, dia 19

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Sexta, 16 Março 2007 11:44


O presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, vereador Julio César Leme da Silva, convocou os vereadores para um período de três sessões extraordinárias a se realizarem no dia 19 de março, segunda-feira, a partir das 14 horas, no Plenário do Legislativo Municipal, quando serão deliberados um anteprojeto e dois projetos de lei; o primeiro, de autoria do Poder Executivo, e os demais que tratam de matérias tributárias.
 O anteprojeto de lei 051/2007, enviado pelo prefeito Lísias de Araújo Tomé, prorroga o vencimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Combate à Incêndio por não ter tido tempo hábil para atualização e conferência dos dados no sistema para geração do arquivo definitivo para posterior emissão dos carnês, ficando mais de cinqüenta mil carnês para trás.
 Assim sendo, o vencimento dos impostos fica para dia 10 de abril para pagamento a vista e/ou da primeira parcela. E para pagamentos parcelados a partir do dia 20 de abril para pagamento da segunda parcela e assim sucessivamente a cada dia 20, referentes às letras de “A” até “K”. Para as demais letras do dia 25 de abril e sucessivamente nos dias 25 de cada mês.
 Segundo o presidente foi convocada a sessão extraordinária pela necessidade de atender os interesses do contribuinte.
 Julio César, por sua vez, leva ao plenário o projeto de lei 046/2007, autorizando ao Poder Executivo conceder descontos e parcelar débitos sobre tributos municipais; ou seja: o “refis” municipal. Mais detalhes: leia a íntegra do projeto.
 Já o projeto de lei complementar 003/2007, do mesmo vereador-presidente, versa sobre alteração da lei complementar 12/2003, autorizando o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança do saldo devedor da Contribuição de Melhoria, ajuizado ou não, em cota única, na modalidade de pagamento a vista, com desconto de 20%. O art. 18 desta mesma lei passa a permitir outras formas de pagamento além das 60 parcelas. A saber: I – de duas até seis parcelas fixas – com desconto de 15%; II – de sete a doze parcelas fixas – com desconto de 10%; III – de treze até vinte e quatro parcelas fixas – com incidência de juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor; IV – de vinte e cinco até sessenta parcelas fixas – com incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor.
 Mas os benefícios desta lei serão concedidos somente até o dia 30 de novembro de 2007.
 “Temos que facilitar as coisas para a coletividade, e não sobretaxa-la indistintamente. Assim pensando é que propomos este “refis” e opções  para pagamento de asfalto e outras melhorias, que antes só poderia ser pago a vista ou em 60 parcelas. Pela lei anterior ou o contribuinte pagava a vista, com 20%, ou parcelava e perdia o desconto. Agora pagando em até 12 vezes o contribuinte terá desconto regressivo de 20 a 5%”, afirmou Julio César.

 

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.