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Prorrogado prazo para pagamento de tributos

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Segunda, 19 Março 2007 12:57

Em três sessões extraordinárias realizadas na tarde desta segunda-feira, os vereadores cascavelenses aprovaram o Anteprojeto de Lei 051/07, de autoria do Executivo, que prorroga o vencimento do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Taxa de Sinistro (antiga taxa de combate a incêncio). Com a aprovação, o pagamento à vista passa deste dia 20 de março para o dia 10 de abril. O dia 20 de abril ficou estipulado para pagamento da segunda parcela no caso dos contribuintes que tenham o nome iniciado com as letras de A a K. Os nomes iniciados com as letras de L a Z poderão pagar a segunda parcela até o dia 25 de abril.
Ainda durante as sessões desta segunda-feira, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria do presidente do Legislativo, Júlio César Leme da Silva (PMDB), também relacionados a tributos. O primeiro, de Lei Complementar, altera o sistema de cobrança da contribuição de melhorias (asfalto), principalmente no caso do parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. O presidente alterou, entre outros itens, o desconto concedido conforme o número de vezes do parcelamento.
Já o segundo projeto autoriza o Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos sobre os tributos municipais, contribuição de melhorias e multas infracionais vencidos até o ano passado. Para pagamento à vista, será concedido desconto de 90% sobre o valor de juros e multas devidos até a data do pagamento. No caso de parcelamento, o desconto vai de 75% até zero conforme o tempo escolhido pelo contribuinte.



LEGENDA
Vereadores realizaram três sessões extraordinárias para votação dos projetos

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.