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Projeto do ‘Cidade Verde’ na pauta da próxima sessão

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Segunda, 23 Abril 2007 07:43


O presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Júlio César Leme da Silva (PMDB) e o 1º secretário, Leonardo Mion (PPS), definiram a pauta de votações para a 4ª sessão do 3º período ordinário, a ser realizada na próxima quarta-feira, a partir das 14h30. Entre os projetos incluídos na Ordem do Dia, está o 077/2007, de autoria do vereador Sadi José Kisiel (PMN), que revoga alíneas da Lei Municipal 4.310, de 28 de junho de 2006. A lei em questão desafetou área de utilidade pública e autorizou o Executivo a doar imóvel localizado no Loteamento Cidade Verde para a Cohapar. O terreno seria utilizado para a construção de 37 unidades habitacionais para população de baixa renda.
O assunto até já motivou a realização de uma audiência pública no plenário do Legislativo. A destinação da área gerou conflito de opiniões entre os atuais moradores do loteamento, que exigem a ampliação dos serviços públicos, e os futuros mutuários, que querem a aplicação da lei. Os moradores argumentam que a região recebeu, nos últimos anos, um grande fluxo de pessoas e a infra-estrutura continuou a mesma. Enquanto isso, os mutuários se dizem vítimas de preconceito.
Os vereadores cascavelenses também devem apreciar, em única discussão, três vetos (dois totais e um parcial) a projetos aprovados recentemente. O prefeito vetou totalmente o Projeto de Lei 268/2006, de autoria do vereador Jadir de Mattos (PTB), que define o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como parâmetro oficial de revisão salarial dos servidores públicos. Outro projeto vetado totalmente é o 029/2007, de autoria do vereador Seno Rhoden (PTB), que dispõe sobre a concessão de uso de área urbana à Paróquia São Cristóvão para utilização pela Capela Nossa Senhora do Rosário.
Já o Projeto de Lei 046/2007, de autoria do vereador Júlio César Leme da Silva, foi vetado parcialmente. A proposição do presidente da Casa autoriza o Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos sobre tributos municipais, contribuição de melhorias e multas infracionais.