Hoje é 26 de fevereiro de 2020



Erro
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 59

Projeto apoiado por Acic e Amic na pauta do 7º período

Avalie este item
(0 votos)
Terça, 07 Agosto 2007 13:28

Como forma de facilitar a vida dos empresários cascavelenses e agilizar o processo de participação em licitações públicas, o vereador Aderbal de Holleben Mello (PT) protocolou o Projeto de Lei Complementar 005/2007, que altera o Código Tributário Municipal. A proposta estipula que as pessoas jurídicas que participarem de licitação realizada pela administração municipal tenham assegurada a gratuidade da certidão negativa de débitos e taxas de expediente, mediante comprovação da aquisição do edital. A proposta está incluída na Ordem do Dia da 1ª sessão do 7º período ordinário da Câmara Municipal de Cascavel, agendada para esta quarta-feira (08), a partir das 14h30.
O Poder Executivo ainda fica autorizado a fornecer, pela Internet, cópia de certidões negativas de débitos tributários às pessoas físicas e jurídicas, documento exigido para a participação em processos licitatórios. “É um grande passo e uma forma de auxiliar os empresários”, disse o presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Cascavel (Amic), Telmo Kottwitz, lembrando que a iniciativa vai padronizar o processo e diminuir a burocracia, pois atualmente já é possível ter acesso pela Internet às certidões da Receita Federal, INSS e FGTS. “Falta somente a Prefeitura implantar o sistema”, finalizou.
Enquanto isso, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), Valdinei Antônio da Silva, afirmou que o vereador tem o total apoio da entidade e lembrou que a iniciativa vai desburocratizar o processo de participação em concorrências públicas.
“É, acima de tudo, uma iniciativa justa, que atende à reivindicação que vinha sendo apresentada por essas entidades e de valorização dos empresários que pagam seus impostos em dia. Poderá fazer, inclusive, com que tenhamos mais empresas participando das licitações, já que é mais uma taxa que deixa de existir”, afirmou o autor do projeto.
Outro projeto do vereador Aderbal Mello incluído na pauta é o 229/2005, que modifica a carga horária dos servidores públicos municipais integrantes do Grupo Ocupacional Nível Superior. A proposta reduz a carga diária para quatro horas e beneficia várias categorias profissionais, como administrador, analista de tributos, advogados, arquitetos, assistentes sociais, biólogos, bioquímicos, contadores, entre vários outros. Só não fazem parte da lista de beneficiados os médicos e dentistas.