Acesso a Informação
Acesso a monitoramento
Servidor Online
Boa Noite! Hoje é 11 de dezembro de 2018



Audiência pública na Câmara detalha Lei orçamentária Anual de 2019

Avalie este item
(0 votos)
Quarta, 05 Dezembro 2018 17:11

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento realizou nesta quarta-feira (05) a audiência pública que apresenta a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019, disponível na íntegra no Projeto de Lei 154/2018. A audiência pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência foi conduzida pelos vereadores Serginho Ribeiro (PPL) e Mazutti (PSL) e pelo diretor legislativo, Mario Galavoti. Participaram ainda da apresentação os vereadores Pedro Sampaio (PSDB), Policial Madril (PMB) e Alécio Espínola (PSC).

O Orçamento Geral do Município de Cascavel para o exercício de 2019 tem uma receita total estimada em R$ 1.349.000.000,00, valor 15,31% superior ao ano passado. As secretarias de Saúde e Educação, juntas, absorvem a maior parte dos investimentos, ou seja, em média 50% do total disponível. A Secretaria de Saúde tem uma despesa estimada em R$ 316 milhões. A Secretaria de Educação tem uma despesa para 2019 estimada em R$ 291.055.000,00 e a Secretaria de Obras Públicas é a terceira com maior demanda de recursos, com despesa estimada de R$ 109 milhões.

A despesa líquida com pessoal do Executivo deve ser da ordem de R$ 457.589.034,66, aproximadamente 3% superior ao ano passado. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras podem gastar com recursos humanos um limite máximo é de 54% da receita corrente líquida, sendo de 51,3% o limite prudencial – que é uma espécie de “sinal de perigo” que impõe restrições de gastos ao gestor. Em 2018 o percentual de Cascavel estava em 48% e neste ano, de acordo com a previsão enviada pela prefeitura, deve ficar em 44,13%, especialmente em função do aumento na arrecadação.

É importante lembrar que os valores são apenas estimados e que dependem da arrecadação de tributos e demais receitas do Município e do efetivo repasse de recursos previstos do Estado e da União.

Verba de livre remanejamento
O Poder Executivo pede autorização para remanejar em 2019 até 20% do orçamento através de abertura de crédito adicional suplementar. O remanejamento de recursos sem a necessidade de autorização do Legislativo permite que o prefeito faça a destinação de recursos para obras e ações com mais autonomia e possibilita que o prefeito redefina prioridades.

Legislativo
Estão destinados à Câmara de Cascavel em 2019, R$ 27.626.000,00, montante repassado pela prefeitura em 12 parcelas. O legislativo tem direito a 5% das receitas tributárias e transferências constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, mas nos últimos anos devolveu ao Executivo cerca de R$ 10 milhões que são fruto de medidas de austeridade e contenção de despesas.

Assessoria de Imprensa/CMC

Audiência pública na Câmara detalha Lei orçamentária Anual de 2019