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Lei garante inclusão de informações sobre assédio sexual no site da prefeitura

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Terça, 08 Janeiro 2019 17:42

Foi publicada nesta terça-feira (08) no Diário Oficial do Município a Lei 6.930, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC). A matéria garante a inclusão de informação sobre prevenção e combate ao assédio sexual e à agressão física contra a mulher no portal do Município de Cascavel. De acordo com Alécio, após a sanção do prefeito, é preciso agora acompanhar o cumprimento da lei por parte do Executivo. 

Em Cascavel, no ano de 2017, foram instaurados 1.050 inquéritos e 2.077 delitos contra a mulher foram registrados. Em 2018, até outubro, foram instaurados 931 inquéritos e mais de 750 destes foram concluídos. Aproximadamente 700 requerimentos de medidas protetivas foram expedidos, 230 autos de prisão em flagrante e 1663 delitos registrados contra a mulher em situação de violência doméstica. As informações são da delegada Raísa Scariot, da Delegacia da Mulher e Nucria,

“Quando falamos de assédio sexual, é comum as pessoas associarem apenas com estupro, mas o assédio é comum nos locais de trabalho, no transporte público e pode ser, por exemplo, uma cantada forçada”, explica o autor. Como se não bastasse, as mulheres têm enfrentado violência e assédio em suas próprias casas e de seus próprios companheiros. “Precisamos propor e cobrar ações educativas e preventivas contra o assédio e utilizar todas as ferramentas que temos”, defende Alécio.

As mulheres precisam ter ciência de que o assédio sexual é crime (Código Penal, art. 216-A), por isso, é essencial não se intimidar e denunciar a prática criminosa do agressor. Pode ser considerado assédio sexual, além do estupro, as práticas de contar piadas com carácter obsceno e sexual, mostrar ou partilhar imagens explicitamente sexuais, e-mails, chamadas telefônicas ou mensagens de natureza sexual, avaliar pessoas pelos seus atributos físicos, comentários sexuais sobre a forma de vestir, assobiar, ameaças diretas ou indiretas com o objetivo de ter relações sexuais, convites inapropriados, tocar, abraçar, beijar, ou encostar em alguém sem permissão ou seguir ou controlar alguém.

Assessoria de Imprensa/CMC

Em vigor: lei garante inclusão de informações sobre assédio sexual no site da prefeitura

Foi publicada nesta terça-feira (08) no Diário Oficial do Município a Lei 6.930, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC). A matéria garante a inclusão de informação sobre prevenção e combate ao assédio sexual e à agressão física contra a mulher no portal do Município de Cascavel. De acordo com Alécio, após a sanção do prefeito, é preciso agora acompanhar o cumprimento da lei por parte do Executivo.

Em Cascavel, no ano de 2017, foram instaurados 1.050 inquéritos e 2.077 delitos contra a mulher foram registrados. Em 2018, até outubro, foram instaurados 931 inquéritos e mais de 750 destes foram concluídos. Aproximadamente 700 requerimentos de medidas protetivas foram expedidos, 230 autos de prisão em flagrante e 1663 delitos registrados contra a mulher em situação de violência doméstica. As informações são da delegada Raísa Scariot, da Delegacia da Mulher e Nucria,

“Quando falamos de assédio sexual, é comum as pessoas associarem apenas com estupro, mas o assédio é comum nos locais de trabalho, no transporte público e pode ser, por exemplo, uma cantada forçada”, explica o autor. Como se não bastasse, as mulheres têm enfrentado violência e assédio em suas próprias casas e de seus próprios companheiros. “Precisamos propor e cobrar ações educativas e preventivas contra o assédio e utilizar todas as ferramentas que temos”, defende Alécio.

As mulheres precisam ter ciência de que o assédio sexual é crime (Código Penal, art. 216-A), por isso, é essencial não se intimidar e denunciar a prática criminosa do agressor. Pode ser considerado assédio sexual, além do estupro, as práticas de contar piadas com carácter obsceno e sexual, mostrar ou partilhar imagens explicitamente sexuais, e-mails, chamadas telefônicas ou mensagens de natureza sexual, avaliar pessoas pelos seus atributos físicos, comentários sexuais sobre a forma de vestir, assobiar, ameaças diretas ou indiretas com o objetivo de ter relações sexuais, convites inapropriados, tocar, abraçar, beijar, ou encostar em alguém sem permissão ou seguir ou controlar alguém.

Lei garante inclusão de informações sobre assédio sexual no site da prefeitura