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Parra quer que Prefeitura divulgue direito à licença para exame preventivo de câncer

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Quinta, 07 Fevereiro 2019 15:33

Um projeto de lei do vereador Parra (MDB) estabelece que a Prefeitura de Cascavel divulgue aos trabalhadores o direito à licença para realização de exames preventivos de câncer. Esse novo direito faz parte da alteração na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – aprovada no Congresso Nacional em 2018 e garante até 3 dias de licença por ano, sem desconto do salário, para a realização comprovada dos exames.
De acordo com o texto da proposição, a Prefeitura deverá efetuar essa divulgação no site oficial do Município e também por meio de cartazes nas Unidades Básicas de Saúde, escolas municipais, ônibus do transporte coletivo e em todas as repartições que façam atendimento à população. Para o vereador Parra, esse incentivo à detecção precoce do câncer proporciona maiores chances de cura e menores gastos do Poder Público com o tratamento.

Servidores municipais poderão ter o mesmo direito


Outras duas proposições do vereador pretendem estender o direito à licença aos servidores do Executivo e do Legislativo. Como esses trabalhadores têm sua contratação regida pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, não estão sujeitos à CLT.
Para que possam também se beneficiar, Parra apresentou um Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 1 de 2015 (Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal) e também uma Indicação ao Prefeito Leonaldo Paranhos, sugerindo que ele elabore Projeto de Lei incluindo o direito à licença para exame preventivo de câncer na Lei nº 2215 de 1991 (Regime Jurídico Único).

Assessoria de Imprensa/CMC

Parra quer que Prefeitura divulgue direito à licença para exame preventivo de câncerFoto: Flávio Ulsenheimer