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Saiba mais detalhes sobre a pauta de votação da sessão de segunda, 15 de abril

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Quinta, 11 Abril 2019 17:15

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, 15 de abril de 2019. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Para acompanhar cada uma delas e visualizar o texto integral, acesse-as no SAPL por aqui.

1º turno de discussão e votação

PLO 31/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a Lei de Incentivo à Regularização Fiscal do ISS – LIRFI – e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. A lei que se pretende aprovar estabelece descontos de até 90% para o pagamento de dívidas do ISS, como forma de incentivar a regularização fiscal.

PLO 7/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Autores: Vereadores Policial Madril/PMB e Olavo Santos/PHS. A proposta dessa semana é para discutir as políticas públicas votadas à questão da gravidez na adolescência e suas implicações na saúde e na evasão escolar, principalmente.

PLO 21/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – representado por instituição financeira credenciada, cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Instituído Pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, com as alterações dadas pela Lei nº 12.424 de 16 de julho de 2011, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. O Executivo busca autorização legislativa para alienar diretamente ao FAR o lote nº 152-G2A da Gleba Cascavel, com área total de 7.689,54 m², até o montante máximo de R$ 937.440,00 e destinado à construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PLO 27/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva THITHAS. Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSL. A entidade atua na organização de escolinhas de futebol e realizou, em 2018, os campeonatos sub-17, sub-19 e sub-20.

PRE 1/2019 – Projeto de Resolução

Ementa: Altera a Resolução nº 1 de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora. Com essa alteração, os servidores do Legislativos passam a ter o direito de se ausentar, sem prejuízo dos vencimentos, por até três dias a cada 12 meses, para realizar exames preventivos de câncer, desde que devidamente comprovados. Trata-se de direito já incluído na CLT pela Lei Federal 13.767/2018 e que agora se estende aos servidores da Câmara.

Turno único de discussão e votação

PDL 4/2019 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga o Titulo de Honra ao Mérito à Promotora Simone Lúcia Lorens. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PPL. A homenageada é promotora junto à 6ª Promotoria de Justiça na Comarca de Cascavel e presidente do Cogesp, grupo que reúne entidades e órgãos ligados à segurança pública e que já se envolveu em ações ligadas à segurança penitenciária, Balada Segura, Guarda Municipal e Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas.

PDL 7/2019 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga o Título de Cidadã Honorária de Cascavel à Senhora Ódina Coradini da Silva. Autor – Vereador Alécio Espínola/PSC. A homenageada é mulher de Renato Silva e se notabilizou, ao longo do tempo, pela atuação empresarial ao lado do marido, além de seus projetos comunitários, especialmente junto à Igreja Católica.

Assessoria de Imprensa/CMC

Saiba mais detalhes sobre a pauta de votação da sessão de segunda, 15 de abrilFlávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC