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Emenda dá mais prazo para quitação de dívidas de ISS; projeto é aprovado

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Terça, 16 Abril 2019 16:38

Uma emenda de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, aprovada pelo Plenário na sessão desta terça-feira (16), dá mais uma opção de parcelamento para as dívidas do ISS. Com a aprovação também da proposição principal, o Projeto de Lei nº 31/2019, a Prefeitura vai poder oferecer descontos para incentivar devedores do ISS a regularizarem sua situação. A emenda também aumenta de cinco para dez dias o prazo para adesão à negociação.

O projeto de lei previa inicialmente duas formas de negociação: o pagamento em cota única com desconto de 90% sobre juros e multas e o pagamento de 50% de entrada e mais três parcelas, nesse caso com desconto de 60% sobre juros e multas. Com a emenda aprovada, também será oferecida a opção de 50% de entrada e mais 12 parcelas, com desconto de 20% sobre juros e multas. Essa negociação se refere aos créditos tributários constituídos, não pagos e vencidos até 15 de janeiro de 2019 e também àqueles não constituídos, mas devidos, e que deveriam ter sido constituídos até 15 de janeiro de 2019.

Outra negociação constante do projeto, não abrangida pela emenda, é para as multas pecuniárias acessórias atribuídas, não pagas e vencidas até 31 de dezembro de 2018. O pagamento em cota única terá 50% de desconto sobre o saldo total devido e o parcelado pode ser feito com entrada de 50% do valor negociado e mais três parcelas, com desconto de 30% sobre o saldo total devido. A discordância com a oferta de negociação no caso das multas pecuniárias motivou o único voto contrário, do vereador Fernando Hallberg (PPL), nos dois turnos de votação.

Assessoria de Imprensa/CMC

Plenário aprovou em definitivo a lei de incentivo à quitação do ISS; devedores terão dez dias para aderirPlenário aprovou em definitivo a lei de incentivo à quitação do ISS; devedores terão dez dias para aderirFlávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC