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Projeto de Parra quer proibir cobrança do cartão Vale Sim em qualquer caso

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Quinta, 11 Julho 2019 16:23

O vereador Parra (MDB) protocolou nesta quinta-feira (11) uma proposição que pretende impedir a cobrança na emissão do cartão Vale Sim em caso de extravio, defeito e outras situações. O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, que deve ser lido na próxima sessão ordinária, susta os efeitos do art. 24 do Decreto nº 12.333/2015, expedido pelo Poder Executivo.

O artigo que será sustado, caso a proposição seja aprovada, prevê que “na eventual necessidade de reposição do cartão, caso fique comprovado que o defeito seja decorrente de mau uso ou nos casos de perda, roubo ou extravio, um novo cartão será fornecido mediante o pagamento do valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da tarifa vigente na data da emissão”. Hoje esse valor seria de R$ 39,00.

Na justificativa de seu projeto, Parra lembra que a Lei nº 6.466/2015, que regulamenta o sistema de bilhetagem eletrônica, vedou qualquer custo aos usuários na aquisição e emissão de cartões-transportes. Diz o art. 6º dessa lei que “os custos com a aquisição e emissão dos cartões-transportes, serão suportados e absorvidos integralmente pelas empresas concessionárias, ficando vedado ser repassado aos usuários, e não serão incluídos nas tarifas”.

Para o vereador, há uma evidente cobrança indevida. “Entendo que há uma irregularidade nesse decreto quanto a essa cobrança, e é por isso que estou tomando essa medida para sustar esse artigo”, completou Parra.

Assessoria de Imprensa/CMC

Segundo Parra, há ilegalidade na cobrança aos usuários pela emissão de segunda via do cartão Vale SimSegundo Parra, há ilegalidade na cobrança aos usuários pela emissão de segunda via do cartão Vale SimFlávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC