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Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 16 de julho

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Segunda, 15 Julho 2019 16:26

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 16 de julho de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 63/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste/Consamu. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

A declaração de utilidade pública habilita a entidade a receber repasses de recursos provenientes do Estado e dos municípios.

PLO 72/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização de parte do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total de déficit para o exercício de 2019, e dá outras providencias. Autor: Executivo Municipal.

O Poder Executivo solicita da Câmara autorização para transferir ao IPMC dois lotes na avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660,00 no total, com o objetivo de amortizar parte do déficit atuarial. O Executivo justifica dificuldades financeiras para utilizar bens imóveis com o fim de abater do valor ainda pendente de amortização em 2019, que é de R$ 7.459.101,46. O total de amortização do déficit programado para o ano é de R$ 20.319.073,66 e já foram repassados R$ 12.859 972,20 até o mês de junho.

PLO 76/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A lei, caso aprovada, institui o Refic 2019, que oferecerá descontos no pagamento das dívidas com a Fazenda Municipal, tributárias ou não, vencidas até 28 de fevereiro de 2019, e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data. Os descontos vão de 90%, para pagamento em cota única, até 25% para o pagamento em 36 parcelas. O pagamento poderá ser feito sem desconto até 48 vezes. Acima de 48 parcelas, limitado a 72, será possível pagar sem desconto no valor total, mas com acréscimo de 0,5% ao mês.

Turno único de discussão e votação

REQ 283/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita esforços ao Senhor Evandro Roman, Deputado Federal junto ao Governo Federal, com o objetivo de angariar recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva coberta e também o fechamento da área da Escola Municipal São Francisco de Assis. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.

REQ 295/2019 – Requerimento

Ementa: Solicita a realização de audiência pública no dia 8 de agosto, para debater acerca da revitalização da Avenida Carlos Gomes. Autor: Vereadores Romulo Quintino/PSL e Mauro Seibert/Progressistas.

Assessoria de Imprensa/CMC

Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 16 de julhoFlávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC