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Saiba mais detalhes sobre a pauta de votação da sessão de segunda, 12 de agosto de 2019

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Sexta, 09 Agosto 2019 17:27

ORDEM DO DIA

Da 49ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Data: 12 de agosto de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 133 de 2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 133 de 2017 - Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos realizados em estádio, ginásios e demais próprios públicos esportivos e dá outras providências. (Autores – Fernando Hallberg/PDT, Policial Madril/PMB, Cabral/PDT, Alécio Espínola/PSC, Josué de Souza/PTC, Olavo Santos/PHS, Parra/MDB, Valdecir Alcântara/PSL e Jaime Vasatta/PODEMOS).

A lei proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos seguintes bens públicos esportivos de responsabilidade do Poder Público Municipal: estádio Olímpico Regional; campo de futebol Ninho da Cobra; Ginásio de Esporte Sérgio Mauro Festugato; Ginásio de Esporte Odilon Reinhart, (Bairro Neva); Ginásio de Esporte Francisco Pian (Bairro São Cristóvão); demais próprios esportivos sob a responsabilidade do Poder Público Municipal. Em locais esportivos particulares fica responsável pelo estabelecimento, manter sistema de segurança e o controle de venda e consumo de bebidas alcoólicas, cabendo ao responsável responder por qualquer ato ilegal ou infracional que por ventura vier a ocorrer.

Projeto de Lei nº 109 de 2018

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 109 de 2018 – Acrescenta dispositivo a lei nº 5.321, de 30.9.2009 (Regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do Município de Cascavel e dá outras providências). (Autor – Vereador Carlinhos Oliveira/PSC).

A proposta legislativa tem a finalidade de contribuir com pessoas que estão acometidas com a doença neoplasia maligna e em tratamento, propondo a isenção de IPTU para propriedades de contribuintes proprietários ou que possuem moradores no imóvel, cônjuges ou filhos, pai, mãe e parentes até o terceiro grau, comprovando laudo médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018 – Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 1, de 30.12.2001 (Código Tributário Municipal). (Autor – Vereador Serginho Ribeiro/PDT).

O projeto altera a aprovação da Lei Complementar nº 95 de 2017 (Código Tributário Municipal) garantindo o retorno de uma garantia para que as agências de publicidades possam deduzir as alíquotas do ISSQN do serviço de veiculação de matérias publicitárias, para fins de apuração da base de cálculo. Atualmente, o cálculo para pagamento é feito sobre o valor global das notas.

Projeto de Resolução nº 09 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 09 de 2019 – Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que específica. (Autor – Mesa Diretiva).


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