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Hoje é 15 de setembro de 2019



Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 10 de setembro

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Segunda, 09 Setembro 2019 16:36

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 10 de setembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 85/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.745, de 2017, que dispôs sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, da criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O projeto propõe a revogação do inciso Xlll, do art. 20, da Lei Municipal no 6.745/2017, que determina como competência dos conselheiros do CMDCA "participar de Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções”. Conforme justificativa da prefeitura, ainda que o Conselho Tutelar e o CMDCA trabalhem conjuntamente, cabe apenas ao Poder Executivo Municipal exercer o poder disciplinar. Na semana passada foi aprovado um pedido de vistas e por isso a matéria ficou uma sessão fora da pauta.

PLO 86/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.773 de 2017 que dispõem sobre a criação e o funcionamento e dos conselheiros tutelares dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

Altera a lei nº 6.773/2017 no que diz respeito as atribuições do CMDCA perante a apuração de irregularidades e faltas funcionais praticadas por Conselheiros Tutelares. A proposição complementa as mudanças propostas no Projeto de Lei 85/2019.

PLO 90/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui a premiação “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede pública municipal de ensino de Cascavel. Autora: Vereadora Nadir Lovera/Avante.

Esta proposição tem por objetivo, através da premiação, valorizar e reconhecer o trabalho dos professores, fundamentais no processo formativo das novas gerações, e que através de projetos bem-sucedidos, criativos e inovadores, contribuem na qualidade da educação básica do Município. São duas categorias: Educação Infantil (CMEI e Pré-Escola) e Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano). As melhores iniciativas escolhidas pela Secretaria de Educação receberam na Câmara uma medalha de Honra ao Mérito.

PLO 100/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 100 de 2019 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.017 de 2019 que dispôs sobre a amortização do déficit técnico atuário junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

De acordo com a prefeitura, é preciso alterar o projeto anterior que tratava do pagamento da dívida do município para com o IPMC em 2019. A dívida para o ano é de R$ 20.319.073,66, sendo que o montante de RS 4.887.107,02 deve ser pago em dinheiro até dezembro e não em imóveis e repasse financeiro, como previsto anteriormente.

Turno único de discussão e votação

REQ 365/2019 - Requerimento

Ementa: Ao Excelentíssimo Senhor Carlos Massa Junior, Governador para que viabilize no Plano Plurianual 2020/2023 para criação de projeto bem como início das obras para reformulação do Trevo Cataratas. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSDB.

REQ 366/2019 - Requerimento

Ementa: Ao Senhor Carlos Alberto Decotelli, Presidente do FNDE, solicitando justificativa quanto ao atraso dos repasses referente à verba para construção de Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nair Pandolfo Zaffari, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sueli Maria Cozer Bloot, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC). Autor: Comissão Permanente de Educação.

DPR 27/2019 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo dos requerimentos nº 311 e nº 312 do vereador Dr. Jorge Bocasanta/PROS, nº 317 da vereadora Nadir Lovera/Avante, nº 318 do vereador Policial Madril/PMB, nº 329 do vereador Fernando Hallberg/PDT, nº 330 e nº 331 dos vereadores Pedro Sampaio/PSDB, Fernando Hallberg/PDT e Policial Madril/PMB. Autor: Procuradoria Geral do Município.

Assessoria de Imprensa/CMC

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