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Sexta, 04 Outubro 2019 14:08

ORDEM DO DIA

Da 65ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 07 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 09h

Parecer contrário nº 182 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 93/2019

Em única discussão e votação o Parecer contrário nº 182 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 93/2019 – Altera a Lei nº 3.261/2001 (Autoria Misael Júnior).

O projeto apresentado pelo vereador Misael Júnior propõe a isenção do estacionamento regulamentado (Estar) para os veículos oficiais de outros municípios e que estejam a serviço da saúde. A proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça em função da renúncia de receita que a isenção acarreta. Se o parecer for mantido em plenário, o projeto é arquivado.

Projeto de Lei nº 87 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 87 de 2019 – Dispõe sobre autorização de concessão de uso de bem público que específica ao Programa do Voluntariado Paranaense e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso ao Programa do Voluntariado Paranaense - PROVOPAR, a Cozinha Social, pelo prazo de dez anos, a contar da data da assinatura do termo administrativo de concessão de direito de uso, do lote UP4-8, quadra 14, com 880m2, no Loteamento Jardim lnterlagos, matrícula nº 43.560, do 3º Cartório de Registro de imóveis de Cascavel, Paraná.

Projeto de Lei nº 88 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 88 de 2019 – Dispõe sobe autorização de concessão de uso de bem público que específica o Programa do Voluntariado Paranaense e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso ao Programa do Voluntariado Paranaense - PROVOPAR, pelo prazo de dez anos, a contar da data da assinatura do termo administrativo de concessão de direito de uso, do lote 01, quadra 71-A, com 740m2, no Loteamento São Cristóvão, matrícula no 41.306, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, Paraná.

Projeto de Lei nº 91 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 91 de 2019 – Cria Lei Municipal que regulamenta as geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado, na cidade de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

O projeto denominado geladeira solidária tem o propósito de diminuir o desperdício de alimentos bem como incentivar a adoção da cultura solidária entre os cascavelenses. O projeto institui regras para o funcionamento das geladeiras e do tipo de alimentos doados.



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