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Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de segunda, 14 de outubro

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Quinta, 10 Outubro 2019 15:28

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 14 de outubro de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 68/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe acerca da derrogação de dispositivo da Lei nº 6.773, de 10/11/2017 (Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências). Autor: Vereador Misael Jr/PSC.

A proposição pretende que seja derrogado (revogado) o inciso VII do art. 13 da referida lei. Tal artigo trata dos requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O inciso VII cita como um desses requisitos o de apresentar certificado ou diploma de curso superior. O vereador autor do projeto sustenta que tal dispositivo é ilegal, pois iria contra mandamento da Constituição Federal e também contra princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Misael Jr, a comprovação do curso superior só poderia ser exigida no ato da posse no cargo, e jamais para cercear o direito de qualquer um concorrer à eleição.

PLO 105/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Dia Nacional da Construção Social – DNCS”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

O vereador propõe que o calendário oficial de Cascavel passe a incluir esse evento que já acontece há oito edições, desde 2012, sempre no terceiro sábado do mês de agosto. Trata se de uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o SINDUSCON PARANÁ/OESTE por meio de seu Comitê de Ação Social e Cidadania - CASC, c com a correalização do SESI Nacional.

PLO 112/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.417, de 10/02/2010 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

O Executivo propõe que sejam extintas algumas exigências de documentos por parte das organizações do terceiro setor ao firmarem parcerias com o Poder Público. Trata-se de uma adequação ao que institui a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que elimina a necessidade da declaração de utilidade pública.

PLO 123/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.751, de 15/09/2017. Autor: Executivo Municipal.

O que se propõe é a modificação da redação de dispositivos da lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. O objetivo é adaptar a lei aos avanços normativos estabelecidos em nível nacional no que diz respeito à política de assistência social. Segundo a mensagem do prefeito, as alterações foram aprovadas em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social.

PDL 14/2019 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann”, ao Esportista Levino Antônio Vaz. Autor: Vereador Jorge Bocasanta/PROS.

O vereador propõe a homenagem ao esportista nascido em 1956 na cidade de Goioerê, também conhecido como Cafu, que reside em Cascavel desde 1969 e aqui se destacou na modalidade do futsal, tendo feito parte da Seleção de Cascavel, que por anos foi considerado o melhor time de futsal do Paraná.

Assessoria de Imprensa/CMC

Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de segunda, 14 de outubroFlávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC