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Sexta, 18 Outubro 2019 15:18

ORDEM DO DIA

Da 69ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 21 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 115 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 115 de 2019 – Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – diretrizes orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. (Autor – Executivo Municipal).

O projeto tem por objetivo a inclusão nas peças orçamentárias de Cascavel para o exercício de 2019 o orçamento da Autarquia Municipal de Mobilidade, trânsito e cidadania - TRANSITAR, em vistas da extinção da empresa Pública CETTRANS - Companhia de Engenharia de Transporte e Tráfego. O Orçamento anual da Autarquia para o exercício financeiro de 2019 está previsto receitas e despesas de igual valor na importância de R$ 14.660.630,00 proporcionais aos meses de novembro e dezembro do corrente ano.

Projeto de Lei nº 117 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 117 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. (Autor – Executivo Municipal).

A proposição altera o Plano Plurianual válido de 2018/2021, visando a compatibilidade das ações e metas propostas no Projeto da "Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020", tal como preconizado pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais estabelecem que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, devem ser compatíveis entre si.

Projeto de Lei nº 124 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 124 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 393-A, com área de 60.500m², da Gleba Rio Cascavel 2ª parte – Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O Projeto de Lei autoriza doar o imóvel Lote nº 393-A, com área de 60.500,00m2 da Gleba Rio Cascavel 2ª Parte, situado no perímetro urbano, com demais características descritas na matrícula nº 26616, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL para regularizar a área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado, que ocupavam área particular, a qual foi desapropriada por decisão judicial.

Projeto de Lei nº 127 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 127 de 2019 – Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel, e dá outras providências. (Autor: Mesa Diretora).

Altera a atual regulamentação para concessão de diárias, aprovado em 2017, tornando as regras mais rígidas e transparentes, especialmente em relação ao pedido e comprovação do uso de diárias.

Projeto de Resolução nº 11 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11 de 2019 – Abre crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor: Mesa Diretora).

A presente proposição tem como finalidade abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$ 200.000,00, que servirá para cobrir as despesas a renovação dos serviços de Software da Tecnologia da Informação e a renovação dos serviços de Internet utilizados pela Casa. Os valores estão sendo remanejados da rubrica auxilio alimentação e divididos em Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 100.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação de Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.

Assessoria de Imprensa/CMC

Saiba mais sobre a pauta da próxima segunda-feira, 21 de outubro de 2019Marcelino Duarte/Assessoria de Imprensa/CMC