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Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 22 de outubro

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Segunda, 21 Outubro 2019 15:20

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 22 de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 124/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 393-A, com área de 60.500m², da Gleba Rio Cascavel 2ª parte – Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei autoriza doar o imóvel Lote nº 393-A, com área de 60.500,00m2 da Gleba Rio Cascavel 2ª Parte, situado no perímetro urbano, com demais características descritas na matrícula nº 26616, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL para regularizar a área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado, que ocupavam área particular, a qual foi desapropriada por decisão judicial.

PLO 115/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – diretrizes orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.

O projeto tem por objetivo a inclusão nas peças orçamentárias de Cascavel para o exercício de 2019 o orçamento da Autarquia Municipal de Mobilidade, trânsito e cidadania - TRANSITAR, em vistas da extinção da empresa Pública CETTRANS - Companhia de Engenharia de Transporte e Tráfego. O Orçamento anual da Autarquia para o exercício financeiro de 2019 está previsto receitas e despesas de igual valor na importância de R$ 14.660.630,00 proporcionais aos meses de novembro e dezembro do corrente ano.

PLO 117/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Autor: Executivo Municipal.

A proposição altera o Plano Plurianual válido de 2018/2021, visando a compatibilidade das ações e metas propostas no Projeto da "Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020", tal como preconizado pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais estabelecem que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser compatíveis entre si.

PLO 127/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora.

Altera a atual regulamentação para concessão de diárias, aprovado em 2017, tornando as regras mais rígidas e transparentes, especialmente em relação ao pedido e comprovação do uso de diárias.

PRE 11/2019 – Projeto de Resolução

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. Autor: Mesa Diretora.

A presente proposição tem como finalidade abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$ 200.000,00, que servirá para cobrir as despesas a renovação dos serviços de Software da Tecnologia da Informação e a renovação dos serviços de Internet utilizados pela Casa. Os valores estão sendo remanejados da rubrica auxilio alimentação e divididos em Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 100.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação de Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.

Turno único de discussão e votação

DPR 30/2019 - Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Pedido de Dilação de prazo ao Requerimento nº 386/2019, de autoria do vereador Cabral (PDT). Autor: Procuradoria Geral do Município.

Assessoria de Imprensa/CMC

Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 22 de outubroFlávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC