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Pauta da sessão da terça-feira, 29 de outubro de 2019, às 9h

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Quinta, 24 Outubro 2019 17:05

ORDEM DO DIA

Da 71ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 29 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h.

Projeto de Lei nº 75 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 75 de 2019 – Reconhece como direito natural do cidadão, atendido pelo SAMU ou SIATE, de ser encaminhado diretamente para a rede hospitalar privada, na forma que específica. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

A lei dá o direito à pessoa que possui condições financeiras ou plano de saúde particular e que possa arcar com seu atendimento e internamento, de ser conduzida pelo Serviço de Atendimento Móvel - SAMU ou pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência - SIATE, para estabelecimentos de saúde privados.

Projeto de Lei nº 104 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 104 de 2019 Dispõe acerca da identificação do símbolo mundial de autismo nos locais que específica em âmbito do Município de Cascavel. (Autores: Vereadores Carlinhos Oliveira/PSC e Olavo Santos/PHS).

Esta lei determina que órgãos públicos e estabelecimentos privados que tenham em suas atividades o atendimento ao público, coloquem placas com a identificação do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, garantindo o atendimento prioritário a estas pessoas. A pessoa com transtorno do Espectro Autista foi considerada pela Lei nº 12.761 de 201,2, como pessoa com deficiência persistente e clinicamente significativa de comunicação e da interação sociais, portanto, possui todos os direitos das pessoas com deficiência.

Projeto de Lei nº 118 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 118 de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).

A LDO prevê as receitas e despesas para 2020, que irão se concretizar na Lei Orçamentária Anual (LOA). E também segue as metas estipuladas pelo Plano Plurianual (PPA) em curso, que foi aprovado em 2017 e vale para os anos de 2018 a 2021. Para o próximo ano, o município de Cascavel tem uma receita total prevista de R$ 1,506 bilhão. A maior despesa setorial projetada é a da Secretaria de Saúde, para a qual devem ser destinados R$ 345.580.000,00. Em segundo lugar está a pasta da Educação, com R$ 317.734.000,00. A terceira maior dotação prevista é a da Secretaria de Serviços e Obras Públicas: R$ 101.407.000,00.

Projeto de Lei nº 121 de 2019

Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 121 de 2019 – Estabelece a Política Municipal de atendimento de pessoas em risco iminente de morte e institui o PAI – Programa de Atendimento Imediato, no âmbito do Município de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

Com a aprovação do projeto, os pacientes atendidos pelo SUS e que estejam sob risco iminente de morte poderão ser beneficiados pela garantia de leitos de UTI em Cascavel, pois a proposição garante a internação em UTI após esgotadas todas as tentativas na rede pública e privada, e também no sistema de regulação de leitos. Nesse caso, o Programa viabilizaria a compra de leitos a partir do primeiro úmero posterior ao limite de leitos já ocupados. Cascavel possui 80 leitos de UTI para adultos, somando SUS e rede privada; se estiverem todos ocupados, o PAI paga a partir do 81º leito.

Projeto de Lei nº 129 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 129 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano do Loteamento Jardim Amizade, no bairro Santa Felicidade à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. (Autor: Executivo Municipal).

O presente projeto de Lei visa doar o imóvel, Lote Up-1-A e 13-A da quadra 10-A; e Lote 20-A da quadra 10-8, do Loteamento Jardim da Amizade, bairro Santa Felicidade, à companhia Municipal de Habitação de cascavel - Cohavel para regularizar a área onde estão alocadas famílias que habitam em situação irregular.

Decreto Legislativo nº 16 de 2019

Em única discussão e votação Decreto Legislativo nº 16 de 2019 – Outorga Medalha de Honra ao Mérito Cultural “Darci Israel” ao Senhor Aristeu Oliveira dos Santos “Mestre Mestrinho”. (Autores: Vereadores Serginho Ribeiro/PDT, Cabral/PDT, Carlinhos Oliveira/PSC, Rafael Brugnerotto/PSB, Policial Madril/PMB, Mazutti/PSL, Mauro Seibert/Progressistas e Nadir Lovera/Avante).

Este Decreto Legislativo outorga Medalha de Honra ao Mérito Cultural "Darci Israel" a Aristeu Oliveira dos Santos, "Mestre Mestrinho", por seus brilhantes trabalhos na promoção da Capoeira e da cidadania entre as crianças e adolescentes no Município de Cascavel.

Assessoria de Imprensa/CMC

Pauta da sessão da terça-feira, 29 de outubro de 2019, às 9hMarcelino Duarte/ Assessoria CMC